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SBT 1 CSSF => PL 3669/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3669/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PMDB/MS 16/12/2010
Ementa
Altera o art. 89 da Lei n.º 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n.º 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
Tramitação
Data Andamento
16/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).