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PL 6554/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Osmar Serraglio - PMDB/PR |
16/04/2002 |
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Ementa |
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Altera a lei nº 8287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os período de defeso". |
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Explicação da Ementa |
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Reduzindo para um ano o prazo de registro no IBAMA exigido para concessão do seguro -desemprego ao pescador artesanal. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, seguro desemprego, beneficiário, pescador artesanal, redução, prazo, comprovação, certidão, registro, pesca artesanal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), período, defeso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/08/2003 |
Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Decisão da Presidência da Câmara, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CSSF e incluir a CTASP, que deverá se manifestar antes da CFT. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6554/2002 (2) |
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PL 7439/2002; PL 1628/2003 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). |
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23/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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03/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 3/5/2002. |
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03/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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08/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos |
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10/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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17/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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13/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 7439/2002.17/12/2002(DESPACHO INICIAL) |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0530 COL 01. |
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28/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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07/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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11/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Milton Barbosa |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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23/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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19/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1628/2003. |
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• |
Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Decisão da Presidência da Câmara, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CSSF e incluir a CTASP, que deverá se manifestar antes da CFT. |
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05/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação deste para Regime de Urgência em virtude da alteração do regime do PL 1628/2003, apensado.
DCD 06 11 03 PÁG 59816 COL 02. |
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06/11/2003 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados. |
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• |
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação |
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• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Zezéu Ribeiro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. |
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• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sandra Rosado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados. |
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Discutiu a matéria a Dep. Mariângela Duarte (PT-SP). |
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Encerrada a Discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei nº 1.628, de 2003, apensado. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.628, de 2003, apensado. |
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Prejudicados este Projeto (PL. 6.554/02), principal e o PL. 7.439/02, apensado. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final |
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A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 1.628-A/03) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6554/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2002 |
Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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19/08/2003 |
Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Decisão da Presidência da Câmara, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CSSF e incluir a CTASP, que deverá se manifestar antes da CFT. |
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PL 6554/2002 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 6554/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/11/2003 |
Sandra Rosado |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sandra Rosado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados. |
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PPP 1 CFT => PL 6554/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/11/2003 |
Zezéu Ribeiro |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Zezéu Ribeiro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados. |
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PPP 1 CTASP => PL 6554/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/11/2003 |
Professor Luizinho |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados. |
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