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PAR 1 CCJC => PL 674/2007

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 674/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

15/12/2010

Ementa

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim e Regis de Oliveira. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Eduardo Cunha e João Campos.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das subemendas nºs 1, 3, 5 a 8, 10, 11, 13 a 15, 18, 21 a 24, 27, 29 a 34, 37, 39, 40, 43 e 45, do PL 1149/2007, do PL 2285/2007, do PL 3065/2008, do PL 3112/2008, do PL 3780/2008, do PL 4508/2008 e do PL 5266/2009, apensados, e das subemendas apresentadas nesta Comissão nºs 1, 2, 4 a 8, e, parcialmente da nº 3, com substitutivo; pela rejeição das subemendas nºs 2, 12, 25, 41 e 46; pela má técnica legislativa das de nºs 4, 9, 16, 19, 20, 35, 36, 42, 44 e 47; pela inconstitucionalidade das de nºs 17 e 38; e pela injuridicidade das de nºs 26 e 28.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania