| PL 8018/2010 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Jair Bolsonaro - PP/RJ | 15/12/2010 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 05/01/2011 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (4) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 15/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 8018/2010, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM". | ||||||||||||||||||||||
| 15/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52193 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 05/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3791 COL 02. VOL IV/IV. | ||||||||||||||||||||||
| 01/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 04/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011. DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01. |
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| 09/03/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 18/03/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, face a ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR). | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Alexandre Leite. | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 13/07/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento da Deputada Dalva Figueiredo, contra o voto do Deputado Alexandre Leite. | ||||||||||||||||||||||
| 03/08/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, face a ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 10/08/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do Relator, com anuência do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| 24/08/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do autor. | ||||||||||||||||||||||
| 31/08/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Dr. Carlos Alberto. | ||||||||||||||||||||||
| 14/09/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Dr. Carlos Alberto. | ||||||||||||||||||||||
| 15/09/2011 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), a pedido. | ||||||||||||||||||||||
| 05/09/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 28/09/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 10/10/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PEN-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 22/04/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (SDD-PR). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, com anuência do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, em face da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR), a pedido. | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta face à ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em face da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta com anuência do plenário. | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Francischini | ||||||||||||||||||||||
| 26/11/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Francischini (SD-PR), pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 11/12/14, PÁG 265 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 05/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
| 11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 19/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 18/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||