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REC 472/2010 => PL 7976/2010
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7976/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 15/12/2010
Ementa
Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei nº 7976, de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2015 Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.976/2010 exarado no dia 31 de janeiro de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 914/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 472/2010, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 7.976/2010. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 472/2010, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei nº 7976, de 2010".
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52207 COL 01.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3811 COL 01. VOL IV/IV.
02/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.976/2010 exarado no dia 31 de janeiro de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 914/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 472/2010, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 7.976/2010. Publique-se. Oficie-se.
• Arquivado
02/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP