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PEC 528/2010 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 431/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Barbosa - PSDB/MG |
15/12/2010 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla. |
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Indexação |
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Assistência Social, garantia, benefício, pagamento mensal, salário mínimo, pessoa portadora de deficiência, deficiência mental, deficiência múltipla, autismo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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07/10/2011 |
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Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC-528/2010 à PEC-431/2009. Ambas as propostas aguardam criação de comissão temporária.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/04/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade.
19/05/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 528/2010, pelos Deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e outros, que: "Acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla". |
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15/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52165 COL 02. |
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16/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 528/10. |
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22/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3788 COL 01. VOL IV/IV. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 236/2011, pelo Dep. Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-236/2011. |
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02/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA) |
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06/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade. |
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10/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Edson Silva. |
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17/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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19/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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24/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/11 PÁG 26412 COL 02, Letra A. |
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29/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 3356/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar a PEC 528 de 2.010."". |
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07/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC-528/2010 à PEC-431/2009. Ambas as propostas aguardam criação de comissão temporária.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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10/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD 11/10/11 PÁG 56159 COL 02. |
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02/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7326/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 528/2010, que acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal , para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla". |
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27/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8435/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 528/2010, que acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal , para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-604/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 528/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2010 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
|
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07/10/2011 |
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC-528/2010 à PEC-431/2009. Ambas as propostas aguardam criação de comissão temporária.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
|
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PEC 528/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 528/2010 |
Parecer do Relator |
06/04/2011 |
Jutahy Junior |
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Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 528/2010 |
Parecer de Comissão |
19/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade. |
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PEC 528/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 236/2011 => PL 2111/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Eduardo Barbosa |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 3356/2011 => PEC 528/2010 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
29/09/2011 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar a PEC 528 de 2.010. |
|
|
|
REQ 7326/2013 => PEC 528/2010 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/04/2013 |
Dr. Ubiali |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 528/2010, que acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal , para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla. |
|
|
|
REQ 8435/2013 => PEC 528/2010 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/08/2013 |
Dr. Ubiali |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 528/2010, que acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal , para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla. |
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