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REC 471/2010 => PL 2944/2004 |
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Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 2944/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chico Alencar - PSOL/RJ |
15/12/2010 |
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Ementa |
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Recorre, nos termos do ad. 95 § 8º do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de
Ordem n.717, sobre a inclusão de matéria penal na pauta de sessão extraordinária, quando a pauta
da Câmara encontra-se trancada por medidas provisórias. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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. |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/12/2010 |
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52207 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 471/2010, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Recorre, nos termos do ad. 95 § 8º do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de
Ordem n.717, sobre a inclusão de matéria penal na pauta de sessão extraordinária, quando a pauta
da Câmara encontra-se trancada por medidas provisórias.
". |
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15/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52207 COL 01. |
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24/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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23/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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