Imprimir

VTS 3 CCJC => PL 674/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 674/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 15/12/2010
Ementa
Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Tramitação
Data Andamento
15/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).