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MSC 696/2010
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDL 405/2022
Origem: AV 925/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/12/2010
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.
Indexação
Ato Internacional, texto, Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, assembléia geral, (ONU).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2011 Deferido o REQ 1826/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 139, inciso II, alínea "a" do RICD, o Requerimento nº 1826, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciação do mérito da Mensagem 696, de 2010. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas" (MSC69610)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva. Sim: 20; Não: 0; e Total de votantes: 20
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 696/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas".
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/12/10 PÁG 51772 COL 02.
• Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52286 COL 01.
23/12/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
22/03/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
24/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1826/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Solicita a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minoria (CDHM) no despacho inicial aposto à Mensagem nº 696, de 2010, de autoria do Poder Executivo; e criação de Comissão Especial para apreciação da referida matéria".
03/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1826/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 139, inciso II, alínea "a" do RICD, o Requerimento nº 1826, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciação do mérito da Mensagem 696, de 2010. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 233/2011 à CREDn solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
08/06/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução à CCP para redistribuição.
03/08/2011 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
15/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2816/2011, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010".
16/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 2816/11: "Arquive-se por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se".
DCD de 18/08/11 PÁG 41911 COL 01
19/08/2011 Plenário (PLEN)
• Prazo  para eventual apresentação de requerimento, subscrito por no mínimo um terço dos membros da Casa,  de adoção do rito especial previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, nos termos da Questão de Ordem n. 230/2007 (10 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011).
17/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42750 COL 02.
30/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3043/2011, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que: "Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010".
20/09/2011 Plenário (PLEN)
• Prazo encerrado: Não foi apresentado requerimento.
11/06/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
20/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1704/2021, pelo Deputado Carlos Veras  (PT/PE), que "Requer a criação de Comissão Especial - Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias - Mensagem nº 696, de 2010

".
05/05/2022 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
02/12/2022 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 02/12/2022, às 09h08 pela Dep. Erika Kokay.
07/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto
• Recebimento pela MSC69610.
• Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
12/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MSC69610, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, do
texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de
Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,
adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia
Geral das Nações Unidas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 MSC69610, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito pela aprovação do texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.
12/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Orlando Silva.
• Iniciada a Discussão da Matéria.
• Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Encerrada Discussão.
• Iniciada  a Votação.
• Encaminhou a votação o Deputado Jorge Solla.
• Determinada Votação Nominal de Ofício do Parecer do Relator.
• Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva. Sim: 20; Não: 0; e Total de votantes: 20
12/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MSC69610, pela COMISSÃO ESPECIAL - MSC 696/10 - Convenção da ONO sobre Migrantes.
12/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 405/2022, pela COMISSÃO ESPECIAL - MSC 696/10 - Convenção da ONO sobre Migrantes, que "Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. ".
12/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 696/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2010 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/06/2011 Deferido o REQ 1826/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 139, inciso II, alínea "a" do RICD, o Requerimento nº 1826, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciação do mérito da Mensagem 696, de 2010. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
MSC 696/2010    Pareceres apresentados
MSC 696/10 - Convenção da ONU sobre Migrantes (MSC69610 - 56ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MSC69610 => MSC 696/2010 Parecer do Relator 12/12/2022 Orlando Silva Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, do
texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de
Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,
adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia
Geral das Nações Unidas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.
PRL 2 MSC69610 => MSC 696/2010 Parecer do Relator 12/12/2022 Orlando Silva Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito pela aprovação do texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.
PAR 1 MSC69610 => MSC 696/2010 Parecer de Comissão 12/12/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas" Parecer oferecido à Mensagem 696/2010, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
MSC 696/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1826/2011 => MSC 696/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 24/05/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Solicita a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minoria (CDHM) no despacho inicial aposto à Mensagem nº 696, de 2010, de autoria do Poder Executivo; e criação de Comissão Especial para apreciação da referida matéria.
REQ 2816/2011 => MSC 696/2010 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/08/2011 Cândido Vaccarezza Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010.
REQ 3043/2011 => MSC 696/2010 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/08/2011 Cândido Vaccarezza Requer urgência para apreciação da Mensagem nº 696, de 2010.
REQ 1704/2021 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 20/08/2021 Carlos Veras Requer a criação de Comissão Especial - Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias - Mensagem nº 696, de 2010