Imprimir

PLP 604/2010
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 130/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Penido - DEM/MG 14/12/2010
Ementa
Regulamenta o § 4º  do art. 18 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2010 Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 604/2010, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG), que: "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusaõa e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º  do artigo 18 da Constituição Federal".
14/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/12/10 PÁG 51217 COL 01.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3788 COL 02. VOL IV/IV.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
04/06/2013 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).