PLP 604/2010

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 130/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vitor Penido - DEM/MG

14/12/2010

Ementa

Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Dispõe sobre a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, realização, estudo de viabilidade municipal, preservação, unidade, patrimônio histórico, patrimônio cultural, consulta, população, plebiscito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2010

Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 604/2010, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG), que: "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusaõa e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal".

14/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 15/12/10 PÁG 51217 COL 01.

22/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3788 COL 02. VOL IV/IV.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

04/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 604/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/12/2010

Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade