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PL 8003/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Brandão - PSDB/MA |
14/12/2010 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a realização da licitação na localidade onde será executada a obra ou prestado o serviço contratado. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a administração pública proverá meios que viabilizem a participação de interessados na licitação realizada em outro município. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, administração, facilitação, interessado, participação, licitação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/01/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8003/2010, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a realização da licitação na localidade onde será executada a obra ou prestado o serviço contratado". |
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14/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 15/12/10 PÁG 51224 COL 02. |
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06/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3790 COL 01. VOL IV/IV. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 88/2011, pelo Dep. Carlos Brandão, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-88/2011. |
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02/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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11/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL) |
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13/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) |
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27/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7404/2013, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do PL nº 8.003/2010". |
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15/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 7404/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 8.003/2010. Publique-se. " |
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16/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT, o projeto reconstituído. |
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18/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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08/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8003/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/01/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 8003/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 88/2011 => PEC 77/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Carlos Brandão |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 7404/2013 => PL 8003/2010 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
09/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Requer a reconstituição do PL nº 8.003/2010. |
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