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SBT 4 CSSF => PL 6715/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 6715/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Linhares - PP/CE 08/12/2010
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
Tramitação
Data Andamento
08/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).