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VTS 1 CCJC => PL 674/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 674/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 08/12/2010
Ementa
Regulamenta o artigo 226 § 3º, da
Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Tramitação
Data Andamento
08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).