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SBT 1 CCJC => PL 7649/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7649/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA 07/12/2010
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 927 do Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
Tramitação
Data Andamento
07/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).