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SIT 51/2010
Solicitação de Informação ao TCU
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 07/12/2010
Ementa
Solicita ao Ministro Presidente do TCU informações sobre: I) Prazo mínimo de vigência para os contratos firmados entre empresas da administração pública e empresas privadas, especificamente nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária, tanto no que diz respeito à vigência inicial como em relação às prorrogações, levando-se em conta as disposições da Lei nº 8.666/93; II) quais seriam os serviços auxiliares cuja utilização de áreas aeroportuárias estariam dispensadas de concorrência pública, nos termos da Lei nº 7565/86. E também, se os serviços de comunicação e informação de interesse público são considerados serviços aeroportuários auxiliares; III) consulta quanto ao prazo mínimo de vigência dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária; IV) consulta quanto à dispensa de concorrência pública na utilização de áreas aeroportuárias para serviços auxiliares."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
23/12/2010 Publique-se e encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 51/2010, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: ""Solicita ao Ministro Presidente do TCU informações sobre: I) Prazo mínimo de vigência para os contratos firmados entre empresas da administração pública e empresas privadas, especificamente nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária, tanto no que diz respeito à vigência inicial como em relação às prorrogações, levando-se em conta as disposições da Lei nº 8.666/93; II) quais seriam os serviços auxiliares cuja utilização de áreas aeroportuárias estariam dispensadas de concorrência pública, nos termos da Lei nº 7565/86. E também, se os serviços de comunicação e informação de interesse público são considerados serviços aeroportuários auxiliares; III) consulta quanto ao prazo mínimo de vigência dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária; IV) consulta quanto à dispensa de concorrência pública na utilização de áreas aeroportuárias para serviços auxiliares."".
DCD de 08/12/10 PÁG 49382 COL 02.
07/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 08/12/2010
17/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se e encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União.
23/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento ao TCU por meio do Ofício  1949/10/SGM/P.
• Publique-se e encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União.
03/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Aviso nº 1259/2010/GP/TCU, informando que a SIT nº 51/2010, foi protocolado no TCU como RE nº 0000452840285, foi emetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3811 COL 02. VOL IV/IV.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 329/2011, pelo Dep. Alex Canziani, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2011.
28/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo
31/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Aviso nº 1296-Seses-TCU-Plenário, para conhecimento, em atenção ao Ofício SGM/P 1949/2010, cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 000.252/2011-5, pelo Plenário do Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária de 24/08/2011, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.