DCD de 08/12/10 PÁG 49382 COL 02.
| SIT 51/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Solicitação de Informação ao TCU | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Alex Canziani - PTB/PR | 07/12/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Solicita ao Ministro Presidente do TCU informações sobre: I) Prazo mínimo de vigência para os contratos firmados entre empresas da administração pública e empresas privadas, especificamente nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária, tanto no que diz respeito à vigência inicial como em relação às prorrogações, levando-se em conta as disposições da Lei nº 8.666/93; II) quais seriam os serviços auxiliares cuja utilização de áreas aeroportuárias estariam dispensadas de concorrência pública, nos termos da Lei nº 7565/86. E também, se os serviços de comunicação e informação de interesse público são considerados serviços aeroportuários auxiliares; III) consulta quanto ao prazo mínimo de vigência dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária; IV) consulta quanto à dispensa de concorrência pública na utilização de áreas aeroportuárias para serviços auxiliares." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2010 | Publique-se e encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/12/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 51/2010, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: ""Solicita ao Ministro Presidente do TCU informações sobre: I) Prazo mínimo de vigência para os contratos firmados entre empresas da administração pública e empresas privadas, especificamente nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária, tanto no que diz respeito à vigência inicial como em relação às prorrogações, levando-se em conta as disposições da Lei nº 8.666/93; II) quais seriam os serviços auxiliares cuja utilização de áreas aeroportuárias estariam dispensadas de concorrência pública, nos termos da Lei nº 7565/86. E também, se os serviços de comunicação e informação de interesse público são considerados serviços aeroportuários auxiliares; III) consulta quanto ao prazo mínimo de vigência dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária; IV) consulta quanto à dispensa de concorrência pública na utilização de áreas aeroportuárias para serviços auxiliares."". DCD de 08/12/10 PÁG 49382 COL 02. |
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| 07/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 08/12/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se e encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento ao TCU por meio do Ofício 1949/10/SGM/P. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se e encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 1259/2010/GP/TCU, informando que a SIT nº 51/2010, foi protocolado no TCU como RE nº 0000452840285, foi emetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3811 COL 02. VOL IV/IV. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 329/2011, pelo Dep. Alex Canziani, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Aviso nº 1296-Seses-TCU-Plenário, para conhecimento, em atenção ao Ofício SGM/P 1949/2010, cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 000.252/2011-5, pelo Plenário do Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária de 24/08/2011, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| SIT 51/2010 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2010 | Publique-se e encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União. |
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| 23/12/2010 | Publique-se e encaminhe-se ao Tribunal de Contas da União. |
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| SIT 51/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 329/2011 => PL 2639/2000 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 10/02/2011 | Alex Canziani | Requer o desarquivamento de proposições. | ||||||||||||||||||||||||||||