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PL 7983/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 07/12/2010
Ementa
Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, usuário, transporte de passageiro, bens pessoais, transporte aéreo, transporte rodoviário, transporte marítimo, conhecimento, impossibilidade, impedimento, deslocamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2014 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.983/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7983/2010, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento."
DCD de 08/12/10 PÁG 49283 COL 01.
07/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 08/12/10 PÁG 49283 COL 01.
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52286 COL 02.
21/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/12/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 357/2011, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-357/2011.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-199/2011.
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 669/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PL 199/2011, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.".
22/03/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
23/03/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)
07/04/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO).
Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição.
01/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
03/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29124 COL 01 - Letra A.
28/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
29/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011)
12/07/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
15/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
20/02/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
20/03/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (SDD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação.
09/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
23/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
29/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 62/14 - CDC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
29/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
30/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 01/05/14 PAG 212 COL 01, Letra B.
30/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 62/14, da CDC, comunicando que o PL n. 7.983/2010 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
09/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.983/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
13/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 90 COL 01 Suplemento.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 356/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015.
07/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7983/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2010 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
09/05/2014 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.983/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 7983/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 7983/2010 Parecer do Relator 20/03/2014 Aureo Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 7983/2010 Parecer de Comissão 23/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7983/2010 Parecer do Relator 11/05/2011 Lázaro Botelho Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 7983/2010 Parecer de Comissão 01/06/2011 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição.
PL 7983/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 357/2011 => PL 5141/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Bonifácio de Andrada Requer desarquivamento de proposições.
REQ 356/2015 => PL 678/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Bonifácio de Andrada Requer desarquivamento de proposições.