Imprimir

PL 7982/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 07/12/2010
Ementa
Determina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço.
Indexação
Garantia, passageiro, alternativa, substituição, transporte aéreo, transporte rodoviário, transporte marítimo, impedimento  deslocamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2011 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.982/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se

DCD de 17/11/11 PÁG 61899 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7982/2010, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Determina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço."  
DCD de 08/12/10 PÁG 49282 COL 01.
07/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 08/12/10 PÁG 49282 COL 01.
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52286 COL 02.
21/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 357/2011, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-357/2011.
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-252/2011.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 252/11, em razão do deferimento do REQ 668/2011.
17/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)
18/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Lauriete (PSC-ES).
Parecer da Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES), pela aprovação.
10/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
17/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
Aprovado o Parecer.
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
29/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 30/08/11, PÁG 45656 COL 02, Letra A.
02/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP)
05/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2011)
22/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Roberto (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP), pela rejeição.
19/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
26/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 321/11- CVT comunicando divergência de pareceres com relação a este.
31/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF. 321/11, da CVT, comunicando que o PL 7982/10 recebeu pareceres divergentes nas comissões CDC e CVT.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.982/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se

DCD de 17/11/11 PÁG 61899 COL 01.
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61899 COL 01.
24/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Ofício n.º 1935/11/SGM/P, de 16/10/2011, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 7.982/10
27/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 90 COL 01 Suplemento.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 356/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015.
07/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7982/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2010 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2011
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.982/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se

DCD de 17/11/11 PÁG 61899 COL 01.
PL 7982/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 7982/2010 Parecer do Relator 30/06/2011 Lauriete Parecer da Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 7982/2010 Parecer de Comissão 17/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES), pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7982/2010 Parecer do Relator 06/10/2011 Carlos Roberto Parecer do Relator, Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 7982/2010 Parecer de Comissão 26/10/2011 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP), pela rejeição.
PL 7982/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 357/2011 => PL 5141/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Bonifácio de Andrada Requer desarquivamento de proposições.
REQ 356/2015 => PL 678/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Bonifácio de Andrada Requer desarquivamento de proposições.