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PEC 523/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovanni Queiroz - PDT/PA 07/12/2010
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Indexação
Organização do Estado, preservação, continuidade, unidade, patrimônio histórico, patrimônio cultural, zona urbana, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, prazo anterioridade, eleição municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/12/2010
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial.
DCD do dia 09/12/10 PÁG 49582 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 523/2010, pelos Deputados Giovanni Queiroz (PDT-PA) e outros, que: "Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios".
DCD de 08/12/10 PÁG 49278 COL 01.
07/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 08/12/10 PÁG 49278 COL 01.
08/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 523/10.
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial.
DCD do dia 09/12/10 PÁG 49582 COL 02.
Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2010)
08/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/10 PÁG 49796 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
07/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 226/2011, pelo Dep. Giovanni Queiroz, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2011.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 523/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2010 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial.
DCD do dia 09/12/10 PÁG 49582 COL 02.
PEC 523/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 226/2011 => PDC 159/1992 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Giovanni Queiroz Requer o desarquivamento de proposições.