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ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 7476/2006
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 7476/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 07/12/2010
Ementa
Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do principio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).
Tramitação
Data Andamento
07/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).