SBT 1 CCJC => PL 5172/2001

Substitutivo

Acessória de:

PL 5172/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zulaiê Cobra - PSDB/SP

15/04/2002

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Explicação da Ementa

Excluindo a perda de direitos do cônjuge que abandonar urgente o lar, em virtude de iminente risco à sua integralidade física ou moral, ou à de seus filhos, caracterizando como abandono justificado do lar conjugal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Zulaiê Cobra

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Zulaiê Cobra