SBT 1 CCJC => PL 5172/2001

Substitutivo

Acessória de:

PL 5172/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zulaiê Cobra - PSDB/SP

15/04/2002

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Explicação da Ementa

Excluindo a perda de direitos do cônjuge que abandonar urgente o lar, em virtude de iminente risco à sua integralidade física ou moral, ou à de seus filhos, caracterizando como abandono justificado do lar conjugal.

Indexação

Alteração, Código Civil, exclusão, perda, direitos, cônjuge, abandono do lar, justificação, urgência, riscos, integridade corporal, danos morais, filho, separação judicial, pedido, separação de corpos, exigência, comprovação, boletim, ocorrência policial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Zulaiê Cobra

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Zulaiê Cobra