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MSC 258/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1380/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/04/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1380/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo
17/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
• Encaminhamento à CCP para publicação.
19/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 19/4/2002.
19/04/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Recebimento pela MERCOSUL.
24/04/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Sen. José Fogaça
14/06/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Parecer do Relator, Sen. José Fogaça, pela aprovação
30/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Sen. Jorge Bornhausen
15/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Sen. Jorge Bornhausen
• Parecer do Relator, Sen. Jorge Bornhausen, pela aprovação.
24/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
07/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designada Relatora, Dep. Maninha
07/07/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maninha
• Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação.
25/08/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer
17/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no PDC 1380/2004