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SBT 1 CTASP => PL 98/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 98/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 02/12/2010
Ementa
Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Tramitação
Data Andamento
02/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).