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PL 6548/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1154/1995
Origem: SUG 12/2001 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 12/04/2002
Ementa
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as regras de contribuição e de benefícios de trabalhador rural.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Seguridade Social,  definição, segurado obrigatório, segurado especial, produtor rural, parceiro, meeiro, comodatário, usufrutuário, posseiro, atividade extrativista, arrendatário, garimpeiro, pescador artesanal, agricultor familiar, inscrição, empregado rural, atividade sazonal, cooperativa, fixação, alíquota, contribuição previdenciária, salário de contribuição,  benefício previdenciário, acidente do trabalho, salário benefício, isenção, contribuição previdenciária, falta, produção rural, calamidade pública, força maior, prazo, carência, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, pensão previdenciária, salário maternidade, mulher, documento, comprovação, declaração, empregador, recibo, salário, contrato coletivo de trabalho, cartão magnético, identificação, manutenção, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mandato eletivo, cargo em comissão, revogação, dispositivos, legislação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º  do art. 1º  da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 6548/2002 (2)
PL 1424/2003; PL 1401/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6548/2002, que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as regras de contribuição e de benefícios de trabalhador rural."
16/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002.
25/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
30/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata
06/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6967/2002.
26/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 156/2002 CSSF, pela Dep. Rita Camata
30/01/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01.02.03  PÁG 0529  COL 01.
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6967/2002 apensada.
12/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP).
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1401/2003.
• Apense-se a este o PL-1424/2003.
07/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-1154/1995.
Deferido Requerimento 881/03 da Dep Ângela Guadagnin, solicitando esta apensação.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 6.967/02 (4.359/04, 5.171/05, 6.008/05 e 6.245/04, apensados) deste, em face do arquivamento nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-284/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º  do art. 1º  da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010)
03/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6548/2002    Emendas apresentadas
PL 6548/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2002 Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
07/08/2003 Apense-se ao PL-1154/1995.
Deferido Requerimento 881/03 da Dep Ângela Guadagnin, solicitando esta apensação.
17/08/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, que Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo: estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º  do art. 1º  da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1154/1995, 4034/1997, 2938/1997, 3790/1997, 4106/1998, 417/1999, 829/1999, 921/1999, 1148/1999, 3447/2000, 3788/2000, 5869/2001, 6548/2002, 1401/2003, 1424/2003, 6537/2006 e 6852/2006. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 18/08/10 PÁG 38238 COL 01.
PL 6548/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 156/2002 CSSF => PL 6548/2002 Requerimento 26/11/2002 Rita Camata Requerimento ao Presidente da CSSF solicitando tramitação conjunta da Proposição principal e apensada com os PLs nºs 1.154/2002 e 7.073/2002.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 881/2003 => PL 6548/2002 Requerimento de Apensação 12/06/2003 Angela Guadagnin Requer a tramitação conjunta do PL 6.548/02  de autoria da Comissão de Legislação Participativa ao PL 1154/95 do Sr. Edinho Araújo.