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PL 7976/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 01/12/2010
Ementa
Dispõe sobre o acesso ao Quadro Especial de Sargentos e Suboficiais da Aeronáutica de militares oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2015 Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.976/2010 exarado no dia 31 de janeiro de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 914/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 472/2010, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 7.976/2010. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7976/2010, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
01/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 02/12/10 PAG 48362 COL 02.
08/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor. Publique-se.
DCD do dia 09/12/10 PÁG 49587 COL 01.
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2010)
08/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/10 PÁG 49796 COL 02.
15/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 472/2010, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei nº 7976, de 2010".
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52207 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
• Encerramento automático do Prazo de Recurso em virtude de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD. Foi apresentado um recurso.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.
• Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.976/2010 exarado no dia 31 de janeiro de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 914/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 472/2010, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 7.976/2010. Publique-se. Oficie-se.
• Arquivado