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PL 7976/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 01/12/2010
Ementa
Dispõe sobre o acesso ao Quadro Especial de Sargentos e Suboficiais da Aeronáutica de militares oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica.
Indexação
Normas, acesso, quadro especial, cabo, sargento, suboficial, Aeronáutica, critérios, promoção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2015 Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.976/2010 exarado no dia 31 de janeiro de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 914/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 472/2010, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 7.976/2010. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7976/2010, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
01/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 02/12/10 PAG 48362 COL 02.
08/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor. Publique-se.
DCD do dia 09/12/10 PÁG 49587 COL 01.
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2010)
08/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/10 PÁG 49796 COL 02.
15/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 472/2010, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei nº 7976, de 2010".
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52207 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
• Encerramento automático do Prazo de Recurso em virtude de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD. Foi apresentado um recurso.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.
• Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.976/2010 exarado no dia 31 de janeiro de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 914/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 472/2010, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 7.976/2010. Publique-se. Oficie-se.
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7976/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2010 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor. Publique-se.
DCD do dia 09/12/10 PÁG 49587 COL 01.
19/03/2015 Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.976/2010 exarado no dia 31 de janeiro de 2015, porque o projeto já se encontrava arquivado desde 31 de janeiro de 2011. Por consequência, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 914/2015, para indeferir a solicitação de desarquivamento, por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Determino, ainda, o arquivamento do Recurso n. 472/2010, nos termos do art. 105 do RICD, vez que é proposição acessória ao Projeto de Lei n. 7.976/2010. Publique-se. Oficie-se.
PL 7976/2010    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 472/2010 => PL 7976/2010 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 15/12/2010 Pompeo de Mattos Recorre de decisão da Mesa Diretora em despacho ao Projeto de Lei nº 7976, de 2010.
PL 7976/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 914/2015 => PEC 16/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 Pompeo de Mattos Nos termos dos arts 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.