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PL 7966/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 215/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO 30/11/2010
Ementa
Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
Indexação
Alteração, Código Civil, aumento, prazo, registro civil, casamento religioso, eficácia, habilitação, casamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.966/2010: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.966/2010: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade.
15/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 19/11/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela aprovação.


15/04/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício nº 2307/2010 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento".
30/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7966/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento".
30/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 01/12/10 PÁG 47898 COL 02.
02/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
02/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 03/12/10 PAG 48908 COL 02.
08/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
09/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012)
07/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
22/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
29/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
05/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
• Encerrada a discussão. Iniciada a votação, em face da evidente falta da quórum, foi encerrada a Reunião.
25/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8042/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei n° 7.966 de 2010 que 'Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento'".
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude de requerimento nº 8042/13 que requer a revisão do despacho inicial da Mesa.
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido  parcialmente o  Requerimento n. 8.042/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.042/2013, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 7.966/2010, nos termos do art. 32, XVII, u, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e indefiro o pedido quanto à sujeição da proposição à deliberação pelo Plenário, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se"
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.966/2010: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade.
15/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 113/13 - COPER solicitando a devolução deste.
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
17/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
06/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)
10/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
25/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela aprovação.
15/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/04/15, PÁG 426 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7966/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
11/07/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.966/2010: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade.
PL 7966/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7966/2010 Parecer do Relator 18/12/2012 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
VTS 1 CCJC => PL 7966/2010 Voto em Separado 05/06/2013 Leonardo Picciani Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7966/2010 Parecer do Relator 19/11/2013 Silas Câmara Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 7966/2010 Parecer de Comissão 15/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela aprovação.
PL 7966/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8042/2013 => PL 7966/2010 Requerimento de Redistribuição 25/06/2013 Marcos Rogério Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei n° 7.966 de 2010 que "Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento".