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PDC 2995/2010
Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO 30/11/2010
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 490, de 07 de junho de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00 para os fins que especifica", conforme o disposto no art. 11 da Resolução nº 01-2002-CN
Indexação
Disciplinamento, relação jurídica, vigência, Medida Provisória, abertura de crédito, crédito extraordinário, convalidação, ato administrativo, empenho da despesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2019 Com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com os arts. 62, § 11, da Constituição Federal, e 11, § 2º, da Resolução n. 1/2002-CN, declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 2.995/2010. Publique-se. Arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2019 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 2995/2010, pela COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO, que: "Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 490, de 07 de junho de 2010, que 'Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00 para os fins que especifica', conforme o disposto no art. 11 da Resolução nº 01-2002-CN".
30/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
30/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Avulso encaminhado à publicação.
• Publicação inicial no DCD de 01/12/10 PÁG 47899 COL 01.
• Publicação do despacho no DCD do dia 01/12/10 PÁG 48191 COL 01.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com os arts. 62, § 11, da Constituição Federal, e 11, § 2º, da Resolução n. 1/2002-CN, declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 2.995/2010. Publique-se. Arquive-se.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/04/2019 20:12:00. Não foram apresentados recursos.
02/04/2019 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2995/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
19/03/2019 Com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com os arts. 62, § 11, da Constituição Federal, e 11, § 2º, da Resolução n. 1/2002-CN, declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 2.995/2010. Publique-se. Arquive-se.