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EMR 1 CCJC => PL 2173/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2173/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 12/04/2002
Ementa
suprima-se o art. 11
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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