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PDC 2987/2010 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 120/2013 |
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Origem: |
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TVR 2565/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
29/11/2010 |
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Ementa |
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Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso. |
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Indexação |
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Aprovação, rádio, Barão de Melgaço, (MT). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/11/2010 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/01/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 120/2013. DOU 07/01/13 PÁG 6 COL 01.
DCD de 01/02/13 PÁG 00199 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 2987/2010, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso". |
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29/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 30/11/10 PÁG 47759 COL 02. |
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30/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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30/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 01/12/10 PÁG 48189 COL 02. |
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16/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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16/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT) |
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30/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). |
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Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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14/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT) |
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21/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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03/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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09/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/04/12, PÁG 14564 COL 02, Letra A. |
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27/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012). |
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10/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 721/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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14/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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15/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). |
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26/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
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27/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 546/12/PS-GSE. |
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04/01/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 120/2013. DOU 07/01/13 PÁG 6 COL 01.
DCD de 01/02/13 PÁG 00199 COL 01. |
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15/01/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 200/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 28/02/13 PÁG 02912 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2987/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/11/2010 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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PDC 2987/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 2987/2010 |
Parecer do Relator |
30/11/2011 |
Valtenir Pereira |
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Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PRL 2 CCJC => PDC 2987/2010 |
Parecer do Relator |
21/03/2012 |
Carlos Bezerra |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 2987/2010 |
Parecer de Comissão |
03/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PDC 2987/2010 |
Redação Final |
15/06/2012 |
Eduardo Cunha |
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