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VTS 58/2002 CCJC => PDC 1661/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 1661/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis Cavalcante - PPS/AL 12/04/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17/07/1998 e assinado pelo Brasil em 07/02/2000
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Regis Cavalcante (PPS-AL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Regis Cavalcante (PPS-AL)