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PDC 2928/2010
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 380/2011
Origem: TVR 2400/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 29/11/2010
Ementa
Aprova o ato que autoriza a UMECC - União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Caucaia, (CE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2010 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
13/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 380/2011. DOU 14/12/11 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 2928/2010, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a UMECC - União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará".
29/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
29/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 30/11/10 PÁG 47685 COL 02.
• Publicação do despacho no DCD do dia 30/11/2010
06/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
28/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no 07/05/11 PAG 22417 COL 01 - Letra A.
09/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2011).
31/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 796/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
01/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
06/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 161/11/PS-GSE.
13/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.315/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
• Transformado no Decreto Legislativo 380/2011. DOU 14/12/11 PÁG 04 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2928/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2010 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 2928/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2928/2010 Parecer do Relator 13/04/2011 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 2928/2010 Parecer de Comissão 28/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 2928/2010 Redação Final 13/06/2011 Roberto Teixeira