MPV 512/2010

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12407/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/11/2010

Ementa

Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010.
Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010.
Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011.
Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2011 a 19/02/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011.
Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a 05/05/2011.

26/11/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12407/2011. DOU 20/05/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 146/11-PE. DOU 20/05/11 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/11/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

29/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 30/11/10, PÁG 47610 COL 01.

13/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF. nº 497/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 512, de 2010, que "Altera a Lei n°9.440, de 14 de março de 1997, qi.ie estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. e da indústria automotiva". Informa ainda, que á Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no eaput do art, 2° da Resolução n° 1 de 2002 CN não se instalou,

13/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 662/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 512, de 23 de novembro de 2010, que ' Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automativa'".

13/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

13/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 14/12/10 PÁG 50975 COL 01.

14/12/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

21/12/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.

22/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 512/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n. 6, apresentada à Medida Provisória nº 512/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
DCD do dia 04/02/11 PÁG 3814 COL 01. VOL IV/IV.

08/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.

09/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.

23/02/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/02/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

15/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

29/03/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

05/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

12/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD do dia 13/04/11 PÁG 17166 COL 02.

13/04/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirado pelo autor, Dep. Cândido Vaccarezza (PT- SP), o Requerimento que solicita a inversão de pauta para apreciação da MPV 513/10 como primeiro item da pauta.

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nº s 1, 3 e 4; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 5 a 10 e no mérito pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº s 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº s 1, 2, 5, 7 a 10.

13/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2011, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva".

13/04/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Fábio Ramalho (PV-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n.ºs 2 e 5 a 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 5 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n.º 512, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

13/04/2011

Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 512, de 2010. (Sessão Extraordinária - 13:59).

•

Votação do § 7º do artigo 11-B e, em consequência, do § 10 do mesmo dispositivo, constantes no artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).

•

Verificação da votação do destaque para votação em separado do § 7º, artigo 11-B da Lei nº 9.440, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB e José Guimarães, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Retirado pelos autores, Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, o requerimento que solicita verificação de votação.

•

Questão de ordem feita pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que foi deferida pela Sra. Presidente.

•

Verificação da votação do destaque para votação em separado do § 7º, artigo 11-B da Lei nº 9.440, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 333; não: 41; abstenção: 07; total: 381.

•

Mantido o § 11 do art. 11-B e, em consequência , o § 12 do mesmo dispositivo, constantes do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alfredo Sirkis, na qualidade de Líder do Bloco PV/PPS, solicitando - nos termos do inciso II do artigo 186 do RICD - para que seja pelo processo nominal o Requerimento que solicita votação em separado para o artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Eduardo Cunha, Arnaldo Faria de Sá e Pepe Vargas, na qualidade de Líderes do PMDB, PTB e PT respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Suprimido o artigo: Sim: 156; não: 220; abstenção: 04; total: 380.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da expressão "novos", constante do § 13 do art. 11-B, introduzido pelo art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 512-B/10) (PLV 8/11).
DCD de 14/04/11 PÁG 17404 COL 01.

19/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 502/11/SGM-P.

29/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 221/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD 08/06/11 PAG 28714 COL 01.

19/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12407/2011. DOU 20/05/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 146/11-PE. DOU 20/05/11 PÁG 03 COL 02.