SBT 2 CDC => PL 5995/2009

Substitutivo

Acessória de:

PL 5995/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dimas Ramalho - PPS/SP

24/11/2010

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/11/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).