VTS 1 CDEICS => PL 6962/2010

Voto em Separado

Acessória de:

PL 6962/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Andre Vargas - PT/PR

23/11/2010

Ementa

Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).

Tramitação

Data

Andamento

23/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).