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PEC 519/2010 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dagoberto - PDT/MS |
23/11/2010 |
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Ementa |
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Altera redação das disposições do Capítulo III, do Título III, da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Reformula o Poder Judiciário. |
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Indexação |
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Judiciário, exclusividade, administração, Justiça, garantia, autonomia financeira, reserva, percentual, arrecadação, Tesouro Nacional, aplicação, dotação orçamentária, aparelhamento, modernização, órgãos judiciários, composição, atribuição, membros, Tribunais, Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça Municipal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Trabalho, Supremo Tribunal Federal (STF), seção, análise, matéria constitucional, eleição, ministros, limite de idade, prazo, mandato, legitimidade, propositura, controle de constitucionalidade, normas, quinto constitucional, lista tríplice, escolha, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nomeação, justiça itinerante, recurso, alçada, justiça agrária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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01/12/2010 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial. DCD de 02/12/10 PAG 48607 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade, com emenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 519/2010, pelos Deputados Dagoberto (PDT-MS) e outros, que: "Altera redação das disposições do Capítulo III, do Título III, da Constituição Federal.
". |
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23/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD de 24/11/10 PÁG 46371 COL 02. |
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25/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 519/10. |
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01/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial. DCD de 02/12/10 PAG 48607 COL 01. |
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01/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2010 |
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10/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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10/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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24/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-456/2011. |
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25/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE) |
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18/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 289/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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09/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 360/2015, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2015. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-360/2015. |
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27/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) |
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19/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade, com emenda. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
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21/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 574/2019, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019. |
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20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 519/2010 Emendas apresentadas |
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PEC 519/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/12/2010 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial. DCD de 02/12/10 PAG 48607 COL 01. |
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PEC 519/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 519/2010 |
Parecer do Relator |
19/10/2015 |
Félix Mendonça Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade, com emenda. |
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PEC 519/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 289/2015 => PL 1621/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2015 |
Vander Loubet |
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Requer desarquivamento de proposições |
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REQ 360/2015 => PEC 76/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2015 |
Dagoberto |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 574/2019 => PL 1621/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
21/02/2019 |
Vander Loubet |
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Requer desarquivamento de proposições. |
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