| ESB 3 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 5641/2009 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CCTCI => PL 5641/2009 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Dr. Talmir - PV/SP | 23/11/2010 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Emenda 3: dá ao § 2º nova redação (anteriormente do § 4º), adicionada do termos " de caráter local, regional, estadual, nacional ou internacional": § 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como publicidade legal a publicação de avisos, relatórios de realizações, ações socioambientais, e informações de utilidade pública, de órgãos e entidades de direito público e privado, de caráter local, regional, estadual, nacional ou internacional." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 23/11/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CCTCI, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 23/11/2010 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CCTCI, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). | |||||||||||||||