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ESB 4 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 276/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCJC => PL 276/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 23/11/2010
Ementa
Dê-se ao  "caput"  do  art. 472
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Tramitação
Data Andamento
23/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).