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PDC 2882/2010
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 323/2011
Origem: TVR 2339/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 19/11/2010
Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2010 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 323/2011. DOU 25/10/11 PÁG 03 COL 03.
DCD de 25/10/11 PÁG 57980 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 2882/2010, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina".
19/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-2339/2010
19/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 20/11/10, PÁG 46086 COL 02.
22/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
23/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/11/10 PÁG 46604 COL 02.
25/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
17/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
06/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
19/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
28/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no 07/05/11 PAG 22414 COL 02 - Letra A.
09/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2011).
31/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 796/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
01/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
06/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 158/11/PS-GSE.
24/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 323/2011. DOU 25/10/11 PÁG 03 COL 03.
DCD de 25/10/11 PÁG 57980 COL 01.
25/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.905/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.