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PAR 1 CCJC => PEC 504/2002
Parecer de Comissão
Acessória de:
PEC 504/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 11/04/2002
Ementa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Geovan Freitas.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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