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PL 7930/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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SUG 227/2006 CLP |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Legislação Participativa |
18/11/2010 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função. |
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Indexação |
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Normas, pagamento, gratificação de produtividade, função, exclusão, incorporação, salário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/11/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Augusto Coutinho, que apresentou voto em separado. |
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15/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Betinho Gomes, Renata Abreu, Nelson Marchezan Júnior e Bonifácio de Andrada. O parecer do Relator, Dep. Manoel Junior, passou a constituir Voto em Separado. Os Deputados Eduardo Cunha e Marcos Rogério apresentaram Votos em Separado. |
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14/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7930/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de serviço em jornada extraordinária habitual por até quatro horas diárias". |
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18/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 19/11/10 PÁG 45765 COL 02. |
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26/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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29/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 30/11/10 PÁG 47829 COL 02. |
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07/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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07/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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17/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) |
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17/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela rejeição. |
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01/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Augusto Coutinho. |
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07/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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14/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE). |
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15/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo relator. |
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29/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Augusto Coutinho, que apresentou voto em separado. |
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05/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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20/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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23/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
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27/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. |
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06/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 07/07/15 PÁG 164 COL 01, Letra A. |
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07/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer pela Deputada Cristiane Brasil. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Max Filho. |
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08/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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09/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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09/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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15/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Renata Abreu (PTN-SP), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). |
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• |
Rejeitado o Parecer |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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15/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade. |
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15/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Betinho Gomes, Renata Abreu, Nelson Marchezan Júnior e Bonifácio de Andrada. O parecer do Relator, Dep. Manoel Junior, passou a constituir Voto em Separado. Os Deputados Eduardo Cunha e Marcos Rogério apresentaram Votos em Separado. |
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16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 372 COL 01, Letra B. |
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04/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2015). |
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13/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7930/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/11/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7930/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 7930/2010 |
Substitutivo |
20/03/2012 |
Eduardo Cunha |
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Acrescenta parágrafo ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre as gratificações por produtividade e por função. |
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VTS 2 CCJC => PL 7930/2010 |
Voto em Separado |
27/05/2015 |
Manoel Junior |
|
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PL 7930/2010 |
Substitutivo |
27/05/2015 |
Manoel Junior |
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Dá nova redação ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre as gratificações por produtividade e por função. |
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PAR 1 CCJC => PL 7930/2010 |
Parecer de Comissão |
15/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Betinho Gomes, Renata Abreu, Nelson Marchezan Júnior e Bonifácio de Andrada. O parecer do Relator, Dep. Manoel Junior, passou a constituir Voto em Separado. Os Deputados Eduardo Cunha e Marcos Rogério apresentaram Votos em Separado..
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. |
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VTS 1 CCJC => PL 7930/2010 |
Voto em Separado |
15/07/2015 |
Marcos Rogério |
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Dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função. |
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PRV 1 CCJC => PL 7930/2010 |
Parecer Vencedor |
15/07/2015 |
Marcos Rogério |
|
Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 7930/2010 |
Parecer do Relator |
17/05/2011 |
Assis Melo |
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Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela rejeição. |
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VTS 1 CTASP => PL 7930/2010 |
Voto em Separado |
14/06/2011 |
Augusto Coutinho |
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Dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função. |
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PAR 1 CTASP => PL 7930/2010 |
Parecer de Comissão |
29/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Augusto Coutinho, apresentou voto em separado o Deputado Augusto Coutinho..
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela rejeição. |
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