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SBT 1 CCJC => PL 4621/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4621/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilson Covatti - PP/RS 12/12/2008
Ementa
Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Garante o direito de livre plantio da cultura do fumo (Nicotiana tabacum) em todo o território da Região Sul do país.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).
Tramitação
Data Andamento
12/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).