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ESB 1 CE => SBT 1 CE => PL 1139/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CEC => PL 1139/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Henry - PMDB/PE 17/11/2010
Ementa
Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.213, de 23 de dezembro de 1991 dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CEC, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).
Tramitação
Data Andamento
17/11/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CEC, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).