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PL 6545/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5824/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Magno Malta - PL/ES 11/04/2002
Ementa
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aplicando penas alternativas ao usuário de drogas, podendo o juiz ou a autoridade policial determinar a realização de exame pericial.
Indexação
Alteração, Lei de Tóxicos, critérios, penalidade, usuário, viciado em drogas, pena  alternativa, prestação de serviço a comunidade, internação, tratamento médico, assitência psicológica, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), licença, exercício profissional, cassação, porte de arma, multa, interdição, ato judicial, processo judicial, julgamento, infrator, dependente, normas, Juizado Especial, competência, juiz, determinação, periculosidade, gravidade, delito, realização, perícia, exame toxicológico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2002 apense-se ao PL-5824/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0529 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Magno Malta (PL-ES).
16/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-5824/2001.(DESPACHO INICIAL)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
19/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 19/4/2002.
• Encaminhada à publicação. DCD 19/04/02  PÁG 18855  COL 01.
22/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CSPCCOVN
22/04/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
• Apensação desta ao PL-5824/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0529  COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
16/04/2002 apense-se ao PL-5824/2001.(DESPACHO INICIAL)