|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 7915/2010 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Cleber Verde - PRB/MA |
17/11/2010 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, caracterização, crime, perfuração, poço, captação, águas subterrâneas, inexistência, autorização, autoridade competente, lançamento, efluente, ausência, tratamento, manancial, águas superficiais, proprietário, edificação, conexão, esgoto, agente público, inobservância, deliberação, comitê de bacia hidrográfica, conselho de recursos hídricos, fixação, pena de reclusão, pena de detenção. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/11/2010 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
03/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP) |
|
|
27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 7915/2010 (1) |
|
|
PL 2655/2019 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
08/03/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela rejeição.
11/04/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Márcio Macêdo. |
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
27/04/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela rejeição.
30/05/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
17/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 7915/2010, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei 9.433, de 1997, e dá outras providências.
". |
|
|
|
|
|
17/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 18/11/2010 |
|
|
|
|
|
|
|
24/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
24/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 25/11/10 PÁG 46916 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Recebimento pela CMADS. |
|
|
|
|
|
|
|
01/12/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
23/02/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
08/04/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSC-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSC-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSC-MG), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
01/06/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta a pedido do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
08/06/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Márcio Macêdo e Ricardo Tripoli. |
|
|
|
|
|
|
|
10/06/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Devolução de Vista (Dep. Márcio Macêdo e Dep. Ricardo Tripoli). |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). |
|
|
|
|
|
|
|
15/06/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
28/07/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
08/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
21/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30 |
|
|
• |
Retirado de pauta a pedido do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
28/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do relator. |
|
|
|
|
|
|
|
11/04/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Márcio Macêdo. |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2012 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Recebimento pel a CME. |
|
|
|
|
|
|
|
17/04/2012 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2012 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
30/05/2012 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
06/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pel a CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
05/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. |
|
|
|
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. |
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2655/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
30/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Minas e Energia, publicados no DCD de 31/05/19, Letra A, PÁG 69. |
|
|
|
|
|
02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
08/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
03/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 7915/2010 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/11/2010 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 7915/2010 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7915/2010 |
Parecer do Relator |
05/09/2013 |
Márcio Macêdo |
|
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 7915/2010 |
Parecer do Relator |
11/05/2011 |
Stefano Aguiar |
|
Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSC-MG), pela aprovação. |
|
|
|
VTS 1 CMADS => PL 7915/2010 |
Voto em Separado |
14/06/2011 |
Márcio Macêdo |
|
Dispõe sobre a criminalização de condutas envolvendo recursos hídricos, através de inclusão de tipos penais na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 2 CMADS => PL 7915/2010 |
Parecer do Relator |
08/03/2012 |
Giovani Cherini |
|
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CMADS => PL 7915/2010 |
Parecer de Comissão |
11/04/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Márcio Macêdo..
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 7915/2010 |
Parecer do Relator |
27/04/2012 |
Eduardo Sciarra |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CME => PL 7915/2010 |
Parecer de Comissão |
30/05/2012 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 7915/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 235/2011 => PL 327/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Cleber Verde |
|
Desarquivamento de Proposições |
|
|
|
|
|
|
|
|