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PL 7906/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5490/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PHS/RJ 16/11/2010
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Explicação da Ementa
Autoriza a prisão pela prática de crime hediondo no prazo legal próximo às eleições.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral, autorização, prisão, eleitor, prazo, anterioridade, posterioridade, eleição, acusado, crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2010 Apense-se à(ao) PL-5490/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7906/2010, pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que: "Dá nova redação ao caput do art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
16/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 17/11/10 PÁG 43602 COL 02.
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5490/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 25/11/10 PÁG 46915 COL 01.
29/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7906/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2010 Apense-se à(ao) PL-5490/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade