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SBT 1 CDC => PL 7476/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7476/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 16/11/2010
Ementa
Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SBT 1 CDC => PL 7476/2006    Emendas apresentadas