Imprimir

PL 7899/2010
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Junior - PMDB/PB 16/11/2010
Ementa
Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.
Indexação
Alteração, Lei do Consórcio, garantia, participante, recebimento, valor, momento, exclusão, consórcio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2010 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face da revisão de ofício do despacho aposto ao Requerimento n. 2.757/2015, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7899/2010, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Altera a redação do art. 30 da Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído".
16/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 17/11/10 PÁG 43596 COL 02.
22/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 24/11/10 PÁG 46602 COL 01.
24/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/11/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 205/2011, pelo Dep. Manoel Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2011.
17/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
18/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição.
03/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
10/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
17/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
31/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta devido à aprovação de Requerimento apresentado pela Dep. Nilda Gondim.
14/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
15/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 17/09/11 51912 COL 01 Letra A.
22/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
23/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
04/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
22/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI)
06/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI).
• Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
20/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lúcio Vieira Lima.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
16/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
17/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
19/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2757/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a retirada de proposição individual.

".
26/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2757/15, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
29/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.757/2015, conforme o seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Requerimento n. 2.757/2015, para deferir a retirada do Projeto de Lei n. 7.899/2010, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
• Retirado, em face da revisão de ofício do despacho aposto ao Requerimento n. 2.757/2015, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
30/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo 179/17 à CFT, solicitando devolução, em virtude de retirada de tramitação.
04/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP em virtude de retirada de tramitação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7899/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/11/2010 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7899/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 7899/2010 Parecer do Relator 06/07/2011 Roberto Santiago Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 7899/2010 Parecer de Comissão 14/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7899/2010 Parecer do Relator 06/11/2012 Osmar Júnior Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PRL 2 CFT => PL 7899/2010 Parecer do Relator 16/06/2015 Hildo Rocha Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PL 7899/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 205/2011 => PL 664/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Manoel Junior Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 2757/2015 => PL 7899/2010 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 19/08/2015 Manoel Junior Requer a retirada de proposição individual.